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Decretos Legislativos

FILTRO

O Decreto Legislativo não possui anexo.

Decreto Legislativo 004/2023

DATA DE ASSINATURA

04/07/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

004

EMENTA

REGULAMENTA NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.011.

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