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Decretos Legislativos

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O Decreto Legislativo não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

01/09/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

072

EMENTA

“REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A LEI FEDERAL NO 14.129/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021”.

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